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Graziela Soares de Carvalho

Campo Grande (MS)

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

Qual o conceito, as espécies e as características das penas restritivas de direitos? - Denise Cristina Mantovi Cera

A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de...

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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diário · há 14 anos

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Junho de 2012

Requer, por fim, o Estado agravante a suspensão dos efeitos da decisão concessiva lavrada em primeiro grau, sendo conferido efeito translativo para extinguir sem julgamento do mérito o Mandado de...

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-89.2009.8.26.0008 SP XXXXX-89.2009.8.26.0008

Imissão na posse - Ação petitória - Autores que são titulares de escritura sem registro - Inadmissibilidade de dar posse a eles contra posse animus domini exercida pelos réus - Não provimento....

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